Espelho do Acórdão


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Palavras: acidente E onibus E dano
Utiliza termos relacionados: NÃO

  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Artur Hilário

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Data de Julgamento
04/08/2020

Data da publicação da súmula
12/08/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. PASSAGEIRA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Aquele que presta serviço público de transporte coletivo, em nome do Estado, responde objetivamente pelos danos sofridos por seus passageiros. -Em decorrência da aplicação da responsabilidade objetiva, opera, implicitamente, nos contratos de prestação de serviço público de transporte coletivo a cláusula de incolumidade. - A cláusula de incolumidade determina que o prestador do serviço possua a obrigação de finalização do serviço, de realização do resultado esperado, e não, simplesmente, de obrigação de meio do serviço, de realização do resultado em quaisquer condições contrárias às esperadas. - Restando demonstrada a ocorrência da queda dentro do veículo coletivo, em virtude de freada brusca pelo motorista, bem assim o posterior encaminhamento da vítima ao pronto-socorro, em face da contusão sofrida, não há que se falar em meros aborrecimentos, mas em efetivos danos morais, passíveis de indenização. - Comprovadas despesas com o tratamento de saúde, decorrentes do acidente, necessário é condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, consistente na quantia paga pela autora para a realização dos procedimentos médicos (exame e consulta).


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