Regimento Interno do TJMG/2012 |
3 |
2012 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Programa de Integração Social |
7 |
1970 |
Federal |
Lei Complementar |
Nova redação do art. 177 da Constituição Federal |
9 |
1995 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Regime constitucional dos militares |
18 |
1998 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Reforma Administrativa |
19 |
1998 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Modificação do sistema de previdência social |
20 |
1998 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Convênios para a concessão de isenções de ICMS |
24 |
1975 |
Federal |
Lei Complementar |
Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional |
25 |
1937 |
Federal |
Decreto-Lei |
Alteração de artigos da CF e acréscimo de artigo ao ADCT |
29 |
2000 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Organização da Procuradoria-Geral do Estado |
30 |
1993 |
Estadual |
Lei Complementar |
Alteração dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF |
32 |
2001 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Alteração dos art. 149, 155 e 177 da CF |
33 |
2001 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (1994) |
33 |
1994 |
Estadual |
Lei Complementar |
Organização do Ministério Público do Estado |
34 |
1994 |
Estadual |
Lei Complementar |
Lei Orgânica da Magistratura Nacional |
35 |
1979 |
Federal |
Lei Complementar |
Organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual e carreira de Procurador da Fazenda |
35 |
1994 |
Estadual |
Lei Complementar |
Reestruturação da remuneração do pessoal da PMMG |
37 |
1989 |
Estadual |
Lei Delegada |
Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais |
38 |
1995 |
Estadual |
Lei Complementar |
Ajustamento da remuneração e dos proventos dos servidores da ativa e inativos do Poder Executivo |
38 |
1997 |
Estadual |
Lei Delegada |
Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos municípios e no DF |
39 |
2002 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Alteração dos arts. 24, 32, 38 e 39 e revogação do art. 273 da Constituição do Estado. |
40 |
2000 |
Estadual |
Emenda Constitucional |
Nomeação para o quadro de oficiais de saúde da PMMG |
41 |
1996 |
Estadual |
Lei Complementar |
Reforma da Previdência (2003) |
41 |
2003 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Instituição da Gratificação de Tempo Integral para o ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro da Polícia Civil |
42 |
1996 |
Estadual |
Lei Complementar |
Reestruturação do sistema remuneratório da PM e do Corpo de Bombeiros Militar e concessão de abono |
43 |
2000 |
Estadual |
Lei Delegada |
Instituição da Gratificação Complementar - GC- para os servidores da FHEMIG |
44 |
2000 |
Estadual |
Lei Delegada |
Reforma do Judiciário |
45 |
2004 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Alteração do percentual da Gratificação Complementar (servidores da FHEMIG) e instituição da gratificação de atividade autônoma |
46 |
2000 |
Estadual |
Lei Delegada |
Reforma da Previdência (2005) |
47 |
2005 |
Federal |
Emenda Constitucional |
Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações |
58 |
1937 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais |
59 |
2001 |
Estadual |
Lei Complementar |
Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos estaduais e de transferências recebidas |
63 |
1990 |
Federal |
Lei Complementar |
Inelegibilidade, prazos de cessação, e outras providências (art. 14, §9º, da CF) |
64 |
1990 |
Federal |
Lei Complementar |
Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores estaduais |
64 |
2002 |
Estadual |
Lei Complementar |
Produtos semi-elaborados destinados ao exterior tributáveis pelo Estado (art. 155, X, a, CF) |
65 |
1991 |
Federal |
Lei Complementar |
Defensoria Pública do Estado |
65 |
2003 |
Estadual |
Lei Complementar |
Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras |
70 |
1991 |
Federal |
Lei Complementar |
Funcionamento de associações de poupança e empréstimo, instituição da cédula hipotecária |
70 |
1966 |
Federal |
Decreto-Lei |
Sistema Nacional de Seguros Privados |
73 |
1966 |
Federal |
Decreto-Lei |
Assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta |
75 |
2004 |
Estadual |
Lei Complementar |
Estatuto do Ministério Público da União |
75 |
1993 |
Federal |
Lei Complementar |
Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP) |
77 |
2004 |
Estadual |
Lei Complementar |
Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública |
80 |
1994 |
Federal |
Lei Complementar |
Instituição das carreiras do grupo de atividades jurídicas do Poder Executivo |
81 |
2004 |
Estadual |
Lei Complementar |
Modificação da estrutura das carreiras policiais civis, criação da carreira de Agente de Polícia e cargos no quadro de pessoal |
84 |
2005 |
Estadual |
Lei Complementar |
Lei Kandir |
87 |
1996 |
Federal |
Lei Complementar |
Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único, da CF) |
95 |
1998 |
Federal |
Lei Complementar |
Estrutura básica do DER-MG |
100 |
2003 |
Estadual |
Lei Delegada |
Instituição da UGEPREVI e do CEPREV e alteração da LC 64/2002 |
100 |
2007 |
Estadual |
Lei Complementar |
Lei de Responsabilidade Fiscal |
101 |
2000 |
Federal |
Lei Complementar |
Organização do Tribunal de Contas |
102 |
2008 |
Estadual |
Lei Complementar |
Sigilo das operações de instituições financeiras |
105 |
2001 |
Federal |
Lei Complementar |
Alteração da Lei Complementar nº 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais) |
105 |
2008 |
Estadual |
Lei Complementar |
Relação entre a União, os Estados, o DF e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar |
108 |
2001 |
Federal |
Lei Complementar |
Regime de Previdência Complementar |
109 |
2001 |
Federal |
Lei Complementar |
Alteração da LC 84/2005 e da Lei 5.406/1969 e transformação de cargos |
113 |
2010 |
Estadual |
Lei Complementar |
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) |
116 |
2003 |
Federal |
Lei Complementar |
Estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS |
117 |
2007 |
Estadual |
Lei Delegada |
Alteração e acréscimo de dispositivos ao CTN e interpretação do art. 168, I, do mesmo código |
118 |
2005 |
Federal |
Lei Complementar |
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Super Simples |
123 |
2006 |
Federal |
Lei Complementar |
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo |
130 |
2009 |
Federal |
Lei Complementar |
Títulos de crédito rural |
167 |
1967 |
Federal |
Decreto-Lei |
Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta |
174 |
2007 |
Estadual |
Lei Delegada |
Responsabilidade dos prefeitos e vereadores |
201 |
1967 |
Federal |
Decreto-Lei |
Fixação da competência dos juízes de menores |
227 |
1991 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Código de Mineração - Código de Minas |
227 |
1967 |
Federal |
Decreto-Lei |
Atribuição de competência a Varas da Capital |
245 |
1992 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Intimações pelo Diário do Judiciário nas comarcas do interior |
289 |
1995 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Acompanhamento da execução de pena |
297 |
1996 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Criação do Sistema de Protocolo Integrado e regulamentação da citação/intimação via postal |
309 |
1996 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Regulamentação do Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos dos Quadros de Pessoal da Secretaria do TJMG e da Justiça de 1ª Instância |
367 |
2001 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Alteração da denominação das varas de execuções fiscais do Estado |
377 |
2001 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Alteração da legislação do Imposto de Renda e outras providências |
401 |
1968 |
Federal |
Decreto-Lei |
Normas gerais aplicáveis ao ICMS e ao ISS |
406 |
1968 |
Federal |
Decreto-Lei |
Publicação de intimações no Diário do Judiciário - sistema informatizado |
412 |
2003 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Títulos de crédito industrial |
413 |
1969 |
Federal |
Decreto-Lei |
Requisição de pequeno valor de obrigação das Fazendas Públicas (RPV) |
415 |
2003 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Instituição da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG |
417 |
2003 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Regimento Interno do TJMG/2003 |
420 |
2003 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Regulamentação do funcionamento da Vara de Conflitos Agrários |
438 |
2004 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais |
460 |
2005 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Integração dos membros do extinto TA ao TJMG |
463 |
2005 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Penhor rural e cédula pignoratícia |
492 |
1937 |
Federal |
Lei |
Orgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Maria da Penha |
529 |
2007 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Código Comercial |
556 |
1850 |
Federal |
Lei |
Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos |
592 |
1992 |
Federal |
Decreto |
Alteração das competências da 1ª e da 13ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte |
598 |
2009 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Terras devolutas no Império e terras possuídas por título de sesmaria |
601 |
1850 |
Federal |
Lei |
Estrutura e o funcionamento do Programa Novos Rumos |
633 |
2010 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Designação de Varas, Juízos e Turmas Recursais para cumprimento da Lei Federal 12.153/2009, enquanto não criados e instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública |
641 |
2010 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Serviço de protocolo postal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais |
642 |
2010 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Autorização de instalação de Posto de Atendimento do Juizado da Infância e Juventude |
669 |
2011 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Pacto de São José da Costa Rica |
678 |
1992 |
Federal |
Decreto |
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado de Minas Gerais |
700 |
2012 |
Estadual |
Resolução TJMG |
Cessão de servidores públicos municipais para o Poder Judiciário |
719 |
2013 |
Estadual |
Resolução |
Corte, exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica |
750 |
1993 |
Federal |
Decreto |
Consolidação e alteração da legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil |
857 |
1969 |
Federal |
Decreto-Lei |
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |
869 |
1952 |
Estadual |
Lei |
Alienação Fiduciária |
911 |
1969 |
Federal |
Decreto-Lei |
Código Penal Militar |
1.001 |
1969 |
Federal |
Decreto-Lei |
Código de Processo Penal Militar |
1.002 |
1969 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Assistência Judiciária |
1.060 |
1950 |
Federal |
Lei |
Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos |
1.075 |
1970 |
Federal |
Decreto-Lei |
Crimes de Responsabilidade |
1.079 |
1950 |
Federal |
Lei |
Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (1954) |
1.195 |
1954 |
Estadual |
Lei |
Execução da Lei 601/1850, que dispõe sobre as terras devolutas do Império |
1.318 |
1854 |
Federal |
Decreto |
Lei de Economia Popular |
1.521 |
1951 |
Federal |
Lei |
Lei do Mandado de Segurança (LMS/1951) |
1.533 |
1951 |
Federal |
Lei |
Regulamentação da Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins |
1.800 |
1996 |
Federal |
Decreto |
Regulamento dos tranportes ferroviários |
1.832 |
1996 |
Federal |
Decreto |
Letra de câmbio, nota promissária e regulamentação de operações cambiais |
2.044 |
1908 |
Federal |
Decreto |
Normas para o lançamento de esgotos e resíduos industriais nos cursos de águas |
2.126 |
1960 |
Estadual |
Lei |
Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecimento de normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC |
2.181 |
1997 |
Federal |
Decreto |
Corrupção de menores |
2.252 |
1954 |
Federal |
Lei |
Constituição da Agência ANEEL, aprovação de sua Estrutura Regimental e e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança. |
2.335 |
1997 |
Federal |
Decreto |
Transferência de gestão do FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente |
2.406 |
1988 |
Federal |
Decreto-Lei |
Regulamentação do programa de ensino à distância |
2.494 |
1998 |
Federal |
Decreto |
Exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros |
2.521 |
1998 |
Federal |
Decreto |
Responsabilidade civil das estradas de ferro |
2.681 |
1912 |
Federal |
Decreto |
Código Penal |
2.848 |
1940 |
Federal |
Decreto-Lei |
Regulamento do Imposto de Renda (1999) |
3.000 |
1999 |
Federal |
Decreto |
Regulamento da Previdência Social |
3.048 |
1999 |
Federal |
Decreto |
Código Civil (1916) |
3.071 |
1916 |
Federal |
Lei |
Promulgação da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos |
3.229 |
1999 |
Federal |
Decreto |
Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública |
3.240 |
1941 |
Federal |
Lei |
Conselhos de Medicina |
3.268 |
1957 |
Federal |
Lei |
Formação em nível superior de professores para atuar na educação básica |
3.276 |
1999 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei 7.853/89 |
3.298 |
1999 |
Federal |
Decreto |
Lei de Desapropriação |
3.365 |
1941 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei das Contravenções Penais |
3.688 |
1941 |
Federal |
Decreto-Lei |
Código de Processo Penal |
3.689 |
1941 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Sociedade por Quotas |
3.708 |
1919 |
Federal |
Decreto |
Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia |
3.820 |
1960 |
Federal |
Lei |
Lei de Introdução ao Código Penal |
3.914 |
1941 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal |
3.931 |
1941 |
Federal |
Decreto-Lei |
Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) |
4.048 |
1942 |
Federal |
Decreto-Lei |
Regulamentação do art. 93 da Lei no 8.112/1990 |
4.050 |
2001 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei 7.802/1989 |
4.074 |
2002 |
Federal |
Decreto |
Código Brasileiro de Telecomunicações |
4.117 |
1962 |
Federal |
Lei |
Situação jurídica da mulher casada |
4.121 |
1962 |
Federal |
Lei |
Instituição do salário-família do trabalhador |
4.266 |
1963 |
Federal |
Lei |
Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos |
4.320 |
1964 |
Federal |
Lei |
Regulamentação da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o SNUC |
4.340 |
2002 |
Federal |
Decreto |
Normas processuais relativas a mandado de segurança |
4.348 |
1964 |
Federal |
Lei |
Instituição da correção monetária nos contratos imobiliários, do sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do BNH, das Sociedades de Crédito Imobiliário, das Letras Imobiliárias e do SERFHAU |
4.380 |
1964 |
Federal |
Lei |
Regulamentação da Lei nº 10.267/ 2001, que altera dispositivos das Leis 4.947/1966, 5.868/1972, 6.015/1973, 6.739/1979 e 9.393/1996 |
4.449 |
2002 |
Federal |
Decreto |
Estatuto da Terra |
4.504 |
1964 |
Federal |
Lei |
Lei do Condomínio |
4.591 |
1964 |
Federal |
Lei |
Lei do Sistema Financeiro Nacional |
4.595 |
1964 |
Federal |
Lei |
Prescrição das ações contra a Fazenda Pública |
4.597 |
1942 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Introdução ao Código Civil |
4.657 |
1942 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro |
4.657 |
0 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei de Ação Popular |
4.717 |
1965 |
Federal |
Lei |
Mercado de Capitais e medidas para o seu desenvolvimento |
4.728 |
1965 |
Federal |
Lei |
Definição do crime de sonegação fiscal |
4.729 |
1965 |
Federal |
Lei |
Políticas públicas de telecomunicações |
4.733 |
2003 |
Federal |
Decreto |
Código Eleitoral |
4.737 |
1965 |
Federal |
Lei |
Código Florestal (1965) |
4.771 |
1965 |
Federal |
Lei |
Institucionalização do crédito rural |
4.829 |
1965 |
Federal |
Lei |
Medidas de estímulo à indústria de construção civil |
4.864 |
1965 |
Federal |
Lei |
Representantes Comerciais Autônomos |
4.886 |
1965 |
Federal |
Lei |
Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade |
4.898 |
1965 |
Federal |
Lei |
Instituição do cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados e estabelecimento de medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados |
4.923 |
1965 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do art. 45 da Lei nº 8.112/1990 |
4.961 |
2004 |
Federal |
Decreto |
Pagamento de vencimentos e vantagens asseguradas a servidor em sentença concessiva de MS |
5.021 |
1966 |
Federal |
Lei |
Regulamentação da Lei 10.826/2003 |
5.123 |
2004 |
Federal |
Decreto |
Instituição e regulamentação da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF |
5.143 |
1966 |
Federal |
Lei |
Código Tributário Nacional |
5.172 |
1966 |
Federal |
Lei |
Código de Caça - Proteção à Fauna |
5.197 |
1967 |
Federal |
Lei |
Lei de Imprensa |
5.250 |
1967 |
Federal |
Lei |
Regulamentação das Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000 |
5.296 |
2004 |
Federal |
Decreto |
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais |
5.301 |
1969 |
Estadual |
Lei |
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais |
5.406 |
1969 |
Estadual |
Lei |
Consolidação das Leis do Trabalho |
5.452 |
1943 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei das Duplicatas |
5.474 |
1968 |
Federal |
Lei |
Lei de Alimentos |
5.478 |
1968 |
Federal |
Lei |
Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH |
5.741 |
1971 |
Federal |
Lei |
Definição da política nacional de cooperativismo e instituição do regime jurídico das cooperativas |
5.764 |
1971 |
Federal |
Lei |
Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelecimento de normas de proteção à poupança popular |
5.768 |
1971 |
Federal |
Lei |
Criação do Sistema Nacional de Cadastro Rural |
5.868 |
1972 |
Federal |
Lei |
Código de Processo Civil |
5.869 |
1973 |
Federal |
Lei |
Regulamentação dos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771/1965, do art. 4º, III, da Lei 6.938/1981, do art. 2º da Lei 10.650/2003, alteração e acréscimo de dispositivos aos Dec. 3.179/1999, e 3.420/2000 |
5.975 |
2001 |
Federal |
Decreto |
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos |
5.991 |
1973 |
Federal |
Lei |
Lei de Registros Públicos |
6.015 |
1973 |
Federal |
Lei |
Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras |
6.024 |
1974 |
Federal |
Lei |
Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil |
6.099 |
1974 |
Federal |
Lei |
Seguro obrigatório (DPVAT) |
6.194 |
1974 |
Federal |
Lei |
Descaracterização do salário-mínimo como fator de correção monetária |
6.205 |
1975 |
Federal |
Lei |
Exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores |
6.242 |
1975 |
Federal |
Lei |
Organização das ações de Vigilância Epidemiológica, Programa Nacional de Imunizações, normas relativas à notificação compulsória de doenças |
6.259 |
1975 |
Federal |
Lei |
Serviço de loterias |
6.259 |
1944 |
Federal |
Decreto-Lei |
Dedução, do lucro tributável para fins de IR das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador |
6.321 |
1976 |
Federal |
Lei |
Vigilância sanitária - medicamentos,drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e outros produtos |
6.360 |
1976 |
Federal |
Lei |
Lei de Acidentes do Trabalho |
6.367 |
1976 |
Federal |
Lei |
Lei de Tóxicos |
6.368 |
1976 |
Federal |
Lei |
Processo discriminatório de terras devolutas da União |
6.383 |
1976 |
Federal |
Lei |
Lei das Sociedades por Ações |
6.404 |
1976 |
Federal |
Lei |
Base para correção monetária |
6.423 |
1977 |
Federal |
Lei |
Entidades de previdência privada |
6.435 |
1977 |
Federal |
Lei |
Regulamentação dos arts. 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro |
6.488 |
2008 |
Federal |
Decreto |
Definição de infrações ao meio ambiente, respectivas sanções administrativas e estabelecimento do processo administrativo federal para apuração destas infrações |
6.514 |
2008 |
Federal |
Decreto |
Lei do Divórcio e da Separação Judicial |
6.515 |
1977 |
Federal |
Lei |
Regulamentação da Lei 8.078/1990, para fixação de normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC |
6.523 |
2008 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis e funcionamento de seus órgãos de fiscalização |
6.530 |
1978 |
Federal |
Lei |
Proventos de inativos |
6.565 |
1975 |
Estadual |
Lei |
Política Nacional de Irrigação |
6.662 |
1979 |
Federal |
Lei |
Cancelamento de protesto de títulos cambiais |
6.690 |
1979 |
Federal |
Lei |
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores |
6.729 |
1979 |
Federal |
Lei |
Regulamentação da administração das atividades aduaneiras, da fiscalização, do controle e da tributação das operações de comércio exterior |
6.759 |
2009 |
Federal |
Decreto |
Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado |
6.762 |
1975 |
Estadual |
Lei |
Código Tributário do Estado de Minas Gerais |
6.763 |
1975 |
Estadual |
Lei |
Lei do Parcelamento Urbano |
6.766 |
1979 |
Federal |
Lei |
Lei de Execução Fiscal |
6.830 |
1980 |
Federal |
Lei |
Títulos de crédito comercial |
6.840 |
1980 |
Federal |
Lei |
Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares |
6.858 |
1980 |
Federal |
Lei |
Correção monetária nos débitos judiciais |
6.899 |
1981 |
Federal |
Lei |
Política Nacional do Meio Ambiente |
6.938 |
1981 |
Federal |
Lei |
Usucapião especial de imóveis rurais |
6.969 |
1981 |
Federal |
Lei |
Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral |
6.999 |
1982 |
Federal |
Lei |
Programa Mais Ambiente |
7.029 |
2009 |
Federal |
Decreto |
Política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento |
7.053 |
2009 |
Federal |
Decreto |
Segurança para estabelecimentos financeiros |
7.102 |
1983 |
Federal |
Lei |
Estatuto do pessoal do magistério público do Estado |
7.109 |
1977 |
Estadual |
Lei |
Prova documental |
7.115 |
1983 |
Federal |
Lei |
Lei de Segurança Nacional |
7.170 |
1983 |
Federal |
Lei |
Lei de Execução Penal |
7.210 |
1984 |
Federal |
Lei |
Proteção contra a poluição sonora |
7.302 |
1978 |
Estadual |
Lei |
Lei de Ação Civil Pública |
7.347 |
1985 |
Federal |
Lei |
Lei do Cheque |
7.357 |
1985 |
Federal |
Lei |
Concessão de indulto natalino e comutação de penas |
7.420 |
0 |
Federal |
Decreto |
Requisitos para a lavratura de escrituras públicas |
7.433 |
1985 |
Federal |
Lei |
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional |
7.492 |
1986 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do exercício da enfermagem |
7.498 |
1986 |
Federal |
Lei |
Código Brasileiro de Aeronáutica |
7.565 |
1986 |
Federal |
Lei |
Adaptação da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas à Emenda Constitucional 7 e à Lei Complementar Federal 35/1979 |
7.655 |
1979 |
Estadual |
Lei |
Lei de Falências (LF 45) |
7.661 |
1945 |
Federal |
Decreto-Lei |
Alteração da legislação do Imposto de Renda |
7.713 |
1988 |
Federal |
Lei |
Lei do Racismo |
7.716 |
1989 |
Federal |
Lei |
Plano Verão |
7.730 |
1989 |
Federal |
Lei |
Proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. |
7.772 |
1980 |
Estadual |
Lei |
Lei de Greve |
7.783 |
1989 |
Federal |
Lei |
Lei de Agrotóxicos |
7.802 |
1989 |
Federal |
Lei |
Regime de permissão de lavra garimpeira |
7.805 |
1989 |
Federal |
Lei |
Cadastro Ambiental Rural e estabelecimento de normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental |
7.830 |
2012 |
Federal |
Decreto |
Portadores de deficiência: integração social, Corde, tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos, atuação do Ministério Público e crimes |
7.853 |
1989 |
Federal |
Lei |
PIS/PASEP - concessão e pagamento |
7.859 |
1989 |
Federal |
Lei |
Instituição da Procuradoria Geral do Estado |
7.900 |
1980 |
Estadual |
Lei |
Prisão temporária |
7.960 |
1989 |
Federal |
Lei |
Transferência de financiamento no âmbito do SFH |
8.004 |
1990 |
Federal |
Lei |
Lei do Bem de Família |
8.009 |
1990 |
Federal |
Lei |
Importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica |
8.010 |
1990 |
Federal |
Lei |
Plano Collor |
8.024 |
1990 |
Federal |
Lei |
Lei do FGTS |
8.036 |
1990 |
Federal |
Lei |
Normas procedimentais para os processos no STJ e no STF |
8.038 |
1990 |
Federal |
Lei |
Estatuto da Criança e do Adolescente |
8.069 |
1990 |
Federal |
Lei |
Lei dos Crimes Hediondos |
8.072 |
1990 |
Federal |
Lei |
Código de Defesa do Consumidor |
8.078 |
1990 |
Federal |
Lei |
Lei Orgânica da Saúde |
8.080 |
1990 |
Federal |
Lei |
Atualização do BTN e dos depósitos de poupança |
8.088 |
1990 |
Federal |
Lei |
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais |
8.112 |
1990 |
Federal |
Lei |
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo |
8.137 |
1990 |
Federal |
Lei |
Política nacional de arquivos públicos e privados |
8.159 |
1991 |
Federal |
Lei |
Política agrícola |
8.171 |
1991 |
Federal |
Lei |
Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis |
8.176 |
1991 |
Federal |
Lei |
Regras para a desindexação da economia |
8.177 |
1991 |
Federal |
Lei |
Regras sobre preços e salários |
8.178 |
1991 |
Federal |
Lei |
Lei Orgânica da Seguridade Social |
8.212 |
1991 |
Federal |
Lei |
Lei de Benefícios da Previdência Social |
8.213 |
1991 |
Federal |
Lei |
Lei do Inquilinato |
8.245 |
1991 |
Federal |
Lei |
Prorrogação do prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056/1990, 8.127/1990 e 8.201/1991. |
8.392 |
1991 |
Federal |
Lei |
Lei de Improbidade Administrativa |
8.429 |
1992 |
Federal |
Lei |
Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público |
8.437 |
1992 |
Federal |
Lei |
Incorporação da gratificação de incentivo à produtividade e instituição da gratificação de incentivo à docência |
8.517 |
1984 |
Estadual |
Lei |
Alteração da legislação do IR (1992) |
8.541 |
1992 |
Federal |
Lei |
Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento |
8.560 |
1992 |
Federal |
Lei |
Alteração das Leis 8.212/1991e 8.213/1991 e outras providências (1993) |
8.620 |
1993 |
Federal |
Lei |
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público |
8.625 |
1993 |
Federal |
Lei |
Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária |
8.629 |
1993 |
Federal |
Lei |
Profissão de Assistente Social |
8.662 |
1993 |
Federal |
Lei |
Lei de Licitações |
8.666 |
1993 |
Federal |
Lei |
Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais |
8.692 |
1993 |
Federal |
Lei |
Lei da Assistência Social |
8.742 |
1993 |
Federal |
Lei |
Contratação por tempo determinado (art. 37, IX, da CF) |
8.745 |
1993 |
Federal |
Lei |
Reajustamento dos valores dos símbolos, níveis de vencimento e proventos do pessoal civil do Poder Executivo |
8.798 |
1985 |
Estadual |
Lei |
Fiscalização, apuração e cobrança judicial, contribuições e multas devidas ao FGTS |
8.844 |
1994 |
Federal |
Lei |
Programa de Estabilização Econômica, Sistema Monetário Nacional, instituição da URV |
8.880 |
1994 |
Federal |
Lei |
Lei Antitruste |
8.884 |
1994 |
Federal |
Lei |
Concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual |
8.899 |
1994 |
Federal |
Lei |
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB/1994) |
8.906 |
1994 |
Federal |
Lei |
Cédula de produto rural |
8.929 |
1994 |
Federal |
Lei |
Registro público de empresas mercantis e atividades afins |
8.934 |
1994 |
Federal |
Lei |
Lei dos Cartórios |
8.935 |
1994 |
Federal |
Lei |
Contrato de franquia empresarial (franchising) |
8.955 |
1994 |
Federal |
Lei |
Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão |
8.971 |
1994 |
Federal |
Lei |
Serviço de TV a cabo |
8.977 |
1995 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação tributária federal (1995) |
8.981 |
1995 |
Federal |
Lei |
Concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art.175 da CF) |
8.987 |
1995 |
Federal |
Lei |
Criação do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) |
9.008 |
1995 |
Federal |
Lei |
Valor do salário-mínimo e alteração das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 (1995) |
9.032 |
1995 |
Federal |
Lei |
Lei de Repressão ao Crime Organizado |
9.034 |
1995 |
Federal |
Lei |
Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações |
9.051 |
1995 |
Federal |
Lei |
Nova redação a dispositivos da Lei 8.981/1995 |
9.065 |
1995 |
Federal |
Lei |
Plano Real, Sistema Monetário Nacional, regras e condições de emissão do REAL , critérios para conversão das obrigações para o REAL |
9.069 |
1995 |
Federal |
Lei |
Partidos políticos, regulamentação dos arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal |
9.096 |
1995 |
Federal |
Lei |
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
9.099 |
1995 |
Federal |
Lei |
Crédito rural |
9.138 |
1995 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido |
9.249 |
1995 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação do imposto de renda |
9.250 |
1995 |
Federal |
Lei |
Lei do Planejamento Familiar Brasileiro |
9.263 |
1996 |
Federal |
Lei |
Lei da União Estável |
9.278 |
1996 |
Federal |
Lei |
Código de Propriedade Industrial |
9.279 |
1996 |
Federal |
Lei |
Custas devidas à União na Justiça Federal de 1º e 2º Graus |
9.289 |
1996 |
Federal |
Lei |
Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (art. 220, § 4º, da CF) |
9.294 |
1996 |
Federal |
Lei |
Lei da Escuta Telefônica |
9.296 |
1996 |
Federal |
Lei |
Lei de Arbitragem |
9.307 |
1996 |
Federal |
Lei |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) |
9.380 |
1986 |
Estadual |
Lei |
Quadro de Pessoal das unidades estaduais de ensino |
9.381 |
1986 |
Estadual |
Lei |
ITR e pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária |
9.393 |
1996 |
Federal |
Lei |
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE/1996) |
9.394 |
1996 |
Federal |
Lei |
Redução da jornada de trabalho dos servidores públicos |
9.401 |
1986 |
Estadual |
Lei |
Instituição da ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica |
9.427 |
1996 |
Federal |
Lei |
Legislação tributária federal, contribuições para a seguridade social e processo administrativo de consulta |
9.430 |
1996 |
Federal |
Lei |
Política Nacional de Recursos Hídricos |
9.433 |
1997 |
Federal |
Lei |
Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento |
9.434 |
1997 |
Federal |
Lei |
Lei do Porte de Armas (1997) |
9.437 |
1997 |
Federal |
Lei |
Lei de Tortura |
9.455 |
1997 |
Federal |
Lei |
Lei de Proteção de Cultivares |
9.456 |
1997 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do art. 4º, VI, da LC 73/1993; intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; pagamentos devidos pela Fazenda em virtude de sentença; revogação das leis 8.197/1991e 9.081/1995 |
9.469 |
1997 |
Federal |
Lei |
Lei Geral das Telecomunicações (LGT) |
9.472 |
1997 |
Federal |
Lei |
Lei do Petróleo (1997) |
9.478 |
1997 |
Federal |
Lei |
Definição da competência, regulamentação dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida |
9.492 |
1997 |
Federal |
Lei |
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública |
9.494 |
1997 |
Federal |
Lei |
Código de Trânsito Brasileiro |
9.503 |
1997 |
Federal |
Lei |
Lei Eleitoral |
9.504 |
1997 |
Federal |
Lei |
Direito de acesso a informações e rito processual do habeas data |
9.507 |
1997 |
Federal |
Lei |
Sistema de Financiamento Imobiliário , instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel |
9.514 |
1997 |
Federal |
Lei |
Alteração de dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91 e outras providências |
9.528 |
1997 |
Federal |
Lei |
Cargos de provimento em comissão |
9.529 |
1987 |
Estadual |
Lei |
Remuneração de cargo de provimento em comissão para apostilamento e aposentadoria |
9.532 |
1987 |
Estadual |
Lei |
Lei de Crimes Ambientais |
9.605 |
1998 |
Federal |
Lei |
Serviço voluntário |
9.608 |
1998 |
Federal |
Lei |
Lei do Software |
9.609 |
1998 |
Federal |
Lei |
Lei dos Direitos Autorais |
9.610 |
1998 |
Federal |
Lei |
Lei de Lavagem de Dinheiro |
9.613 |
1998 |
Federal |
Lei |
Lei Pelé |
9.615 |
1998 |
Federal |
Lei |
Lei dos Planos de Saúde |
9.656 |
1998 |
Federal |
Lei |
Pensão acidentária para o servidor público estadual |
9.683 |
1988 |
Estadual |
Lei |
Regulamentação da Profissão de Educação Física e criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. |
9.696 |
1998 |
Federal |
Lei |
Recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS, utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS |
9.711 |
1998 |
Federal |
Lei |
Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP |
9.715 |
1998 |
Federal |
Lei |
Organização e funcionamento de regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF |
9.717 |
1998 |
Federal |
Lei |
Alteração da Legislação Tributária Federal. |
9.718 |
1998 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação do Imposto sobre a Renda |
9.779 |
1999 |
Federal |
Lei |
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da ANVISA |
9.782 |
1999 |
Federal |
Lei |
Lei de Processo Administrativo |
9.784 |
1999 |
Federal |
Lei |
Lei do Fax nos Tribunais |
9.800 |
1999 |
Federal |
Lei |
Lei de Proteção à Testemunha |
9.807 |
1999 |
Federal |
Lei |
Crimes contra a economia popular |
9.840 |
1946 |
Federal |
Decreto-Lei |
Lei das Cooperativas Sociais |
9.867 |
1999 |
Federal |
Lei |
Processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF |
9.868 |
1999 |
Federal |
Lei |
Lei das Mensalidades Escolares |
9.870 |
1999 |
Federal |
Lei |
Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, da CF) |
9.882 |
1999 |
Federal |
Lei |
Transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. para a SUSEP |
9.932 |
1999 |
Federal |
Lei |
Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) |
9.984 |
2000 |
Federal |
Lei |
Instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza |
9.985 |
2000 |
Federal |
Lei |
Gestão de recursos humanos das agências reguladoras |
9.986 |
2000 |
Federal |
Lei |
Vacinação contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros |
10.021 |
1989 |
Estadual |
Lei |
Crimes contra as Finanças Públicas |
10.028 |
2000 |
Federal |
Lei |
Acessibilidade das pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida |
10.098 |
2000 |
Federal |
Lei |
Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa |
10.101 |
2000 |
Federal |
Lei |
Novação de dívidas e responsabilidades do FCVS |
10.150 |
2000 |
Federal |
Lei |
Medidas complementares ao Plano Real |
10.192 |
2001 |
Federal |
Lei |
Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais |
10.216 |
2001 |
Federal |
Lei |
Reestruturação de transportes aquaviário e terrestre e criação do CONIT, ANTT, ANTAQ E DNIT |
10.233 |
2001 |
Federal |
Lei |
Regime jurídico único do servidor público civil de Minas Gerais |
10.254 |
1990 |
Estadual |
Lei |
Estatuto da Cidade |
10.257 |
2001 |
Federal |
Lei |
Lei dos Juizados Especiais Federais |
10.259 |
2001 |
Federal |
Lei |
Nova redação do art. 5º da LD 4/1985 e outras providências |
10.276 |
1990 |
Estadual |
Lei |
Ajustamento de vencimentos e proventos do pessoal civil do Poder Executivo |
10.363 |
1990 |
Estadual |
Lei |
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) |
10.366 |
1990 |
Estadual |
Lei |
Código Civil (2002) |
10.406 |
2002 |
Federal |
Lei |
Ajustamento de proventos do servidor inativo do foro extrajudicial |
10.420 |
1991 |
Estadual |
Lei |
Alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138/1995 |
10.437 |
2002 |
Federal |
Lei |
Absorção de servidor da Caixa Econômica de Minas Gerais no quadro de pessoal do Poder Executivo |
10.470 |
1991 |
Estadual |
Lei |
Licitação na modalidade pregão |
10.520 |
2002 |
Federal |
Lei |
Reajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais |
10.521 |
1991 |
Estadual |
Lei |
Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais |
10.522 |
2002 |
Federal |
Lei |
Lei de Anistia Política |
10.559 |
2002 |
Federal |
Lei |
Política florestal no Estado de Minas Gerais |
10.561 |
1991 |
Estadual |
Lei |
Planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário |
10.593 |
1992 |
Estadual |
Lei |
Não cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e PASEP |
10.637 |
2002 |
Federal |
Lei |
Estatuto do Torcedor |
10.671 |
2003 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação tributária e outras providências (2003) |
10.684 |
2003 |
Federal |
Lei |
Estatuto do Idoso |
10.741 |
2003 |
Federal |
Lei |
Reajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores estaduais |
10.745 |
1992 |
Estadual |
Lei |
Regulamentação do parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado de Minas Gerais |
10.812 |
1998 |
Estadual |
Lei |
Depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Municípios |
10.819 |
2003 |
Federal |
Lei |
Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento |
10.820 |
2003 |
Federal |
Lei |
Estatuto do Desarmamento |
10.826 |
2003 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação tributária federal e outras providências |
10.833 |
2003 |
Federal |
Lei |
Recomposição e reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário |
10.856 |
1992 |
Estadual |
Lei |
Instituição do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos |
10.880 |
2004 |
Federal |
Lei |
Aplicação de disposições da EC 41/2003 |
10.887 |
2004 |
Federal |
Lei |
Reestruturação da remuneração de cargos, alteração do pró-labore e da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ |
10.910 |
2004 |
Federal |
Lei |
Patrimônio de afetação de incorporação imobiliária, LCI, CCI e Cédula de Crédito Bancário |
10.931 |
2004 |
Federal |
Lei |
Quadros geral e especiais dos servidores estaduais e instituição de planos de carreira |
10.961 |
1992 |
Estadual |
Lei |
Oferta e formas de afixação de preços e serviços para o consumidor |
10.962 |
2004 |
Federal |
Lei |
Criação da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e alteração da estrutura orgânica de Secretarias de Estado |
11.050 |
1993 |
Estadual |
Lei |
Desconto de crédito na apuração da CSLL e da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins |
11.051 |
2004 |
Federal |
Lei |
Meia-entrada para estudantes |
11.052 |
1993 |
Estadual |
Lei |
Parceria público-privada (PPP) |
11.079 |
2004 |
Federal |
Lei |
Recomposição e reajustamento de vencimentos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo |
11.091 |
1993 |
Estadual |
Lei |
Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência |
11.101 |
2005 |
Federal |
Lei |
Lei de Biossegurança |
11.105 |
2005 |
Federal |
Lei |
Contratação de consórcios públicos |
11.107 |
2005 |
Federal |
Lei |
Recomposição e reajustamento de vencimentos e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo |
11.114 |
1993 |
Estadual |
Lei |
Renegociação de dívidas de crédito rural na área da ADENE |
11.322 |
2006 |
Federal |
Lei |
Lei Maria da Penha |
11.340 |
2006 |
Federal |
Lei |
Lei Antidrogas |
11.343 |
2006 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do § 5º do art. 198 da Constituição e aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006. |
11.350 |
2006 |
Federal |
Lei |
Criação do Fundo Penitenciário Estadual |
11.402 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Reorganização do DER-MG |
11.403 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Normas de execução penal |
11.404 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Reorganizção do IPSM e alteração da estrutura orgânica de Secretarias de Estado |
11.406 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Regulamentação do art. 103-A da Constituição Federal e alteração da Lei no 9.784/1999, |
11.417 |
2006 |
Federal |
Lei |
Lei do Processo Eletrônico |
11.419 |
2006 |
Federal |
Lei |
Alteração das Leis 8.213/1991 e 9.796/1999 e aumento do valor dos benefícios da previdência social |
11.430 |
2006 |
Federal |
Lei |
Lei do Saneamento |
11.445 |
2007 |
Federal |
Lei |
Alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, redução a zero da alíquota da CPMF e outras providências. |
11.482 |
2007 |
Federal |
Lei |
Revitalização do setor ferroviário |
11.483 |
2007 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do FUNDEB |
11.494 |
2007 |
Federal |
Lei |
Conversão em URV das tabelas de vencimentos e de soldos dos servidores públicos do Executivo |
11.510 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Carreira de administrador público no Poder Executivo |
11.658 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Reorganização do Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP) |
11.660 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público |
11.666 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Alteração da Lei 9.503/1997 e da Lei 9.294/1996 |
11.705 |
2008 |
Federal |
Lei |
Adicional de Local de Trabalho para servidor em estabelecimento penitenciário |
11.717 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Fixação do soldo da polícia militar e alteração dos símbolos de cargos em comissão |
11.728 |
1994 |
Estadual |
Lei |
Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica |
11.738 |
2008 |
Federal |
Lei |
Criação do programa empresa cidadã - Prorrogação da licença-maternidade |
11.770 |
2008 |
Federal |
Lei |
Instituição de medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário |
11.775 |
2008 |
Federal |
Lei |
Sistema de Consórcio |
11.795 |
2008 |
Federal |
Lei |
Promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental |
11.802 |
1995 |
Estadual |
Lei |
Direito a alimentos gravídicos |
11.804 |
2008 |
Federal |
Lei |
Reserva percentual de cargos ou empregos públicos para portadores de deficiência na Administração Estadual |
11.867 |
1995 |
Estadual |
Lei |
Operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autorização de emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM |
11.882 |
2008 |
Federal |
Lei |
Rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados |
11.903 |
2009 |
Federal |
Lei |
Dispensa de recolhimento de parte de dividendos e juros sobre capital próprio pela CEF, alteração das Leis 11.124/2005, 8.427/1992, 11.322/2006, 11.775/2008, da MP 2.185-35/2001 e prorrogação de prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826/2003 |
11.922 |
2009 |
Federal |
Lei |
Limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos |
11.934 |
2009 |
Federal |
Lei |
Alteração da legislação tributária federal |
11.945 |
2009 |
Federal |
Lei |
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV |
11.977 |
2009 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do exercício das atividades dos mototaxista e motoboy e estabelecimento de regras de segurança dos serviços de moto-frete |
12.009 |
2009 |
Federal |
Lei |
Nova Lei Nacional de Adoção |
12.010 |
2009 |
Federal |
Lei |
Lei do Mandado de segurança (LMS/2009) |
12.016 |
2009 |
Federal |
Lei |
Criação do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas |
12.106 |
2009 |
Federal |
Lei |
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios |
12.153 |
2009 |
Federal |
Lei |
Instituição de contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria de servidor |
12.278 |
1996 |
Estadual |
Lei |
Estatuto da Igualdade Racial |
12.288 |
2010 |
Federal |
Lei |
Regulamentação do exercício da profissão de instrutor de trânsito |
12.302 |
2010 |
Federal |
Lei |
Instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos e alteração da Lei 9.605/1998 |
12.305 |
2010 |
Federal |
Lei |
Duração do trabalho do Assistente Social |
12.317 |
2010 |
Federal |
Lei |
Alienação parental |
12.318 |
2010 |
Federal |
Lei |
Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para assumir direitos e obrigações do SH/SFH, e ao DNIT para utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados |
12.409 |
2011 |
Federal |
Lei |
Custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual |
12.427 |
1996 |
Estadual |
Lei |
Pagamento pelo Estado de despesas com o exame de DNA |
12.460 |
1997 |
Estadual |
Lei |
Programa Estadual de Conservação da Água |
12.503 |
1997 |
Estadual |
Lei |
Lei de Acesso à Informação |
12.527 |
2011 |
Federal |
Lei |
Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana |
12.587 |
2012 |
Federal |
Lei |
Código Florestal (2012) |
12.651 |
2012 |
Federal |
Lei |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) |
12.735 |
1997 |
Estadual |
Lei |
Alterações de dispositivos da lei que reorganiza o IPSM e na estrutura orgânica de Secretarias de Estado |
12.764 |
1998 |
Estadual |
Lei |
Concursos de ingresso e de remoção nos serviços notarias e de registro |
12.919 |
1998 |
Estadual |
Lei |
Nova redação ao art. 1º da Lei 12.762/1998 e outras providências |
12.990 |
1998 |
Estadual |
Lei |
Transporte de preso provisório ou condenado |
13.054 |
1998 |
Estadual |
Lei |
Pagamento pelo Estado de honorários ao defensor dativo |
13.166 |
1999 |
Estadual |
Lei |
Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG |
13.199 |
1999 |
Estadual |
Lei |
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais |
13.317 |
1999 |
Estadual |
Lei |
Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual ao desempregado |
13.392 |
1999 |
Estadual |
Lei |
Instituição do Selo de Fiscalização e alteração da Lei 12.727/97 |
13.438 |
1999 |
Estadual |
Lei |
Autorização do Executivo para negociar e alienar os direitos, os créditos e os bens imóveis da extinta MinasCaixa e os adquiridos no processo de alienação das ações do CREDIREAL e BEMGE |
13.439 |
1999 |
Estadual |
Lei |
Justiça de Paz |
13.454 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPSEMG) |
13.455 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC |
13.457 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM |
13.494 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais |
13.515 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas do Estado |
13.722 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Distribruição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios |
13.803 |
2000 |
Estadual |
Lei |
Reorganização da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais |
13.961 |
2001 |
Estadual |
Lei |
Proteção dos consumidores de combustíveis |
14.066 |
2001 |
Estadual |
Lei |
Criação do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e do Conselho Estadual de Direitos Difusos |
14.086 |
2001 |
Estadual |
Lei |
Prevenção contra incêndio e pânico no Estado |
14.130 |
2001 |
Estadual |
Lei |
Criação da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e alteração da Lei 6.763/75 |
14.136 |
2001 |
Estadual |
Lei |
Adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns |
14.167 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado |
14.181 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Processo administrativo no âmbito da Administração Estadual |
14.184 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Atendimento a clientes em estabelecimento bancário |
14.235 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado |
14.309 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG |
14.445 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Política estadual de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde do portador da doença |
14.533 |
2002 |
Estadual |
Lei |
Extinção do apostilamento em cargo comissionado e revogação de dispositvos de leis estaduais |
14.683 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Avaliação de desempenho institucional, acordo de resultados, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do Executivo |
14.694 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Criação da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, da Diretoria de Inteligência Penitenciária e da carreira de Agente de Segurança Penitenciário |
14.695 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Formas de extinção e garantias do crédito tributário |
14.699 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) |
14.937 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Alteração da Lei 6.763/75 e outras providências |
14.938 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual |
14.939 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG) |
14.940 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) |
14.941 |
2003 |
Estadual |
Lei |
Remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado |
15.013 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Consignação em folha de pagamento de servidor publico estadual ativo, inativo e pensionista |
15.025 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Reconhecimento das aulas de pré-vestibular popular, comunitário ou similar como atividade de estágio |
15.150 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Instituição do programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública Estadual |
15.273 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Carreiras dos profissionais de educação básica do Estado |
15.293 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo |
15.301 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Carreira de Auditor Interno do Poder Executivo |
15.304 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Emolumentos relativos a atos dos Serviços Notariais e de Registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal |
15.424 |
2004 |
Estadual |
Lei |
Concessão de reajuste e de adicional de periculosidade a servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e a Agente de Segurança Penitenciário |
15.436 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Instituição das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo |
15.462 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Instituição das carreiras do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do poder executivo e das carreiras de técnico e analista fazendário |
15.464 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Instituição das carreiras do grupo de atividades de gestão, planejamento, tesouraria e auditoria e político-institucionais |
15.470 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Isenção de ICMS sobre aquisição de automóvel para a utilização por deficiente físico ou mental |
15.757 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica e das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social |
15.784 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Concessão de reajuste e estabelecimento de tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares |
15.962 |
2005 |
Estadual |
Lei |
Alteração de artigos da Lei 6.763/1975 e da Lei 15.757/2005 |
16.513 |
2006 |
Estadual |
Lei |
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI - conta reserva a que se refere o § 6º do art. 12 da Lei 16.190/ 2006. |
16.765 |
2007 |
Estadual |
Lei |
Alteração das Leis 6.763/1975, 12.733/1997, 14.937/2003 e 16.318/2006 e outras providências |
17.247 |
2007 |
Estadual |
Lei |
Acordo de Resultados e Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo |
17.600 |
2008 |
Estadual |
Lei |
Alteração da Lei estadual 13.439/1999 |
18.002 |
2009 |
Estadual |
Lei |
Modificação do Decreto Estadual20.597/1980, que define área de proteção especial nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos |
18.043 |
2009 |
Estadual |
Lei |
Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público |
18.185 |
2009 |
Estadual |
Lei |
Prorrogação da licença-maternidade no âmbito da administração estadual |
18.879 |
2010 |
Estadual |
Lei |
Subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da PMMG |
18.975 |
2010 |
Estadual |
Lei |
Coibição do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado |
19.445 |
2011 |
Estadual |
Lei |
Autorização do não ajuizamento de execução fiscal e instituição de formas alternativas de cobrança |
19.971 |
2011 |
Estadual |
Lei |
Instituição da TFRM e da CERM |
19.976 |
2011 |
Estadual |
Lei |
Definição de área de proteção especial situada nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos |
20.597 |
1980 |
Estadual |
Decreto |
Prescrição quinquenal |
20.910 |
1932 |
Federal |
Decreto |
Lei Florestal de Minas Gerais |
20.922 |
2013 |
Estadual |
Lei |
Regulamentação e fiscalização do exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária, das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira e estabelecimento de penas |
20.931 |
1932 |
Federal |
Decreto |
Contribuição dos servidores da Justiça, não remunerados pelo Estado, para efeito de inscrição no IPSEMG |
21.204 |
1981 |
Estadual |
Decreto |
Organização e competência da defensoria pública e criação da carreira de defensor público |
21.453 |
1981 |
Estadual |
Decreto |
Organização e competência da Procuradoria Fiscal do Estado e criação da carreira de Procurador Fiscal |
21.454 |
1981 |
Estadual |
Decreto |
Lei de Usura |
22.626 |
1933 |
Federal |
Decreto |
Regulamento disciplinar da Polícia Militar (PMMG) |
23.085 |
1983 |
Estadual |
Decreto |
Consolidação da Legislação Tributária Administrativa Estadual (CLTA/MG ) |
23.780 |
1984 |
Estadual |
Decreto |
Código de Águas |
24.643 |
1934 |
Federal |
Decreto |
Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (1987) |
26.562 |
1987 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da Lei nº 9.401/1996 |
27.471 |
1987 |
Estadual |
Decreto |
Pagamento de um terço a mais sobre a remuneração do servidor público estadual em gozo de ferias anuais |
29.230 |
1989 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal |
30.691 |
1952 |
Federal |
Decreto |
Aprovação do regulamento da vacinação contra a febre aftosa, a brucelose e raiva dos herbívoros |
30.879 |
1990 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do ICMS (RICMS/1991) |
32.535 |
1991 |
Estadual |
Decreto |
Quadro de pessoal de Unidade Estadual de Ensino |
33.336 |
1992 |
Estadual |
Decreto |
Concessão de diárias na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais |
33.575 |
1992 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do art. 151, alínea c, do Código de Águas |
35.851 |
1954 |
Federal |
Decreto |
Símbolos de vencimento do Quadro Permanente de que trata o Decreto 16.409/1974 |
36.015 |
1994 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento especial da Lei 10.961/1992 |
36.033 |
1994 |
Estadual |
Decreto |
Alteração de símbolos para efeito de cálculo, em virtude do disposto no Decreto 36.015/1994 |
36.092 |
1994 |
Estadual |
Decreto |
Reajuste de símbolos de vencimento e de proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo |
36.829 |
1995 |
Estadual |
Decreto |
Aprovação da tabela de vencimentos dos servidores detentores de cargo efetivo e função publica da FHEMIG |
36.923 |
1995 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do ICMS (RICMS/1996) |
38.104 |
1996 |
Estadual |
Decreto |
Criação do crachá de identificação funcional e do registro eletrônico de ponto nos órgãos da Administração |
38.140 |
1996 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do ITCD |
38.639 |
1997 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores estaduais |
39.032 |
1997 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da Lei 12.460/97 |
41.420 |
2000 |
Estadual |
Decreto |
Pagamento de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre |
42.718 |
2002 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação de disposições da LC 64/2002 |
42.758 |
2002 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do art. 85 da LC 64/2002 |
42.897 |
2002 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do ICMS (RICMS/2002) |
43.080 |
2002 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da expedição de título declaratório de apostilamento |
43.267 |
2003 |
Estadual |
Decreto |
Celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. |
43.635 |
2010 |
Estadual |
Decreto |
Convocação de servidor público estadual para prestação de serviço extraodinário |
43.650 |
2003 |
Estadual |
Decreto |
Aplicação de recursos em desenvolvimento institucional e prêmio por produtividade |
43.674 |
2003 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (RIPVA) |
43.709 |
2003 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da Lei 14.309/ 2002 |
43.710 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da Lei 14.181/2002 |
43.713 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Prestação de serviços públicos de água e esgoto pela COPASA |
43.753 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil em estágio probatório |
43.764 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Encontro de contas a que se refere o art. 86 da LC 64/2002 |
43.800 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Programa de pagamento incentivado de débitos para com a Fazenda - Minas em Dia |
43.839 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Aprovação do regulamento do uso ou ocupação da faixa de domínio e área adjacente das rodovias (RFDR) e da taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias (TFDR) |
43.932 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Alteração do Regulamento do ICMS (2002) e outras providências |
43.943 |
2004 |
Estadual |
Decreto |
Atribuições do ocupante de cargo de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695/2003 |
43.960 |
2005 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação De Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD |
43.981 |
2005 |
Estadual |
Decreto |
Autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas |
44.035 |
2005 |
Estadual |
Decreto |
Estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) |
44.113 |
2005 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do Fundo Estadual de Habitação de que trata a Lei 11.830/1995 |
44.144 |
2005 |
Estadual |
Decreto |
Remissão de crédito tributário relativo ao ICMS |
44.250 |
2006 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do Plano de Carreira dos policiais civis do Estado de Minas Gerais |
44.353 |
2003 |
Estadual |
Decreto |
Pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie |
44.391 |
2006 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da concessão de vale-transporte aos servidores estaduais |
44.471 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Credenciamento de clínicas médicas e psicológicas, em localidades atendidas pela Banca Examinadora do DETRAN/MG |
44.546 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares de Minas Gerais |
44.557 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da atribuição e pagamento ao servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário da Gratificação de Estímulo à Produção Individual |
44.569 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC |
44.603 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Primeira progressão do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Poder Executivo |
44.682 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS |
44.695 |
2007 |
Estadual |
Decreto |
Credenciamento de centros de formação de condutores de veículos |
44.714 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da Lei 14.130/2001 |
44.746 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do processo e dos procedimentos tributários administrativos - RPTA |
44.747 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos Grupos de Atividades do Poder Executivo |
44.769 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais |
44.786 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF |
44.807 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. |
44.817 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipificação e classificação de infrações às normas de proteção ao meio ambiente |
44.844 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Regulamento da Lei Estadual 17.600/2008 |
44.873 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Alteração e consolidação da regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto pela COPASA MG |
44.884 |
2008 |
Estadual |
Decreto |
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS - PPE II |
45.358 |
2010 |
Estadual |
Decreto |
Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação judicial do Instituto Estadual de Florestas - IEF |
45.432 |
2010 |
Estadual |
Decreto |
Credenciamento de instituições e entidades pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG |
45.762 |
2011 |
Estadual |
Decreto |
Organização da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF |
45.780 |
2011 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG |
45.785 |
2011 |
Estadual |
Decreto |
Organização da Secretaria de Estado da Defesa Social |
45.870 |
2011 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação do pagamento de honorários a advogado dativo |
45.898 |
2012 |
Estadual |
Decreto |
Regulamentação dos serviços de radiodifusão |
52.795 |
1963 |
Federal |
Decreto |
Regulamento do salário-família do trabalhador |
53.153 |
1963 |
Federal |
Decreto |
Lei Uniforme do Cheque |
57.595 |
1966 |
Federal |
Decreto |
Lei Uniforme de Genebra |
57.663 |
1966 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação de seções do Estatuto da Terra e de capítulo da Lei 4.947/1966 |
59.566 |
1966 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação do Decreto-Lei 73/1966 |
60.459 |
1967 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação dos seguros obrigatórios (art. 20 do Decreto-lei 73/1966) |
61.867 |
1967 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei nº 5.768/1971 |
70.951 |
1972 |
Federal |
Decreto |
Regulamento da Lei 5.991/1973 |
74.170 |
1974 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei 5.709/71 |
74.965 |
1974 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei 6.530/1978 |
81.871 |
1978 |
Federal |
Decreto |
Ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público, travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão de energia elétrica |
84.398 |
1980 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei 6.858/1980 |
85.845 |
1981 |
Federal |
Decreto |
Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS/1984) |
89.312 |
1984 |
Federal |
Decreto |
Regulamentação da Lei 7.433/1985 |
93.240 |
1986 |
Federal |
Decreto |
Política estadual de amparo ao idoso |
129.666 |
1997 |
Estadual |
Lei |
Constituição do Estado de Minas Gerais |
|
1989 |
Estadual |
Constituição Estadual |
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT |
|
0 |
Federal |
Constituição Federal |
Constituição Federal |
|
1988 |
Federal |
Constituição Federal |
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT |
|
0 |
Estadual |
Constituição Estadual |