Pesquisa por Jurisprudência do TJMG

Pesquisa por Número * Número do Processo

Pesquisa Livre * Palavras   Pesquisa em Ementa    Inteiro Teor    Pesquisar termos relacionados Ordenar por Data de Julgamento   Data de Publicação   Precisão * Órgão Julgador Selecione... 1ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CÍVEL 3ª CÂMARA CÍVEL 4ª CÂMARA CÍVEL 5ª CÂMARA CÍVEL 6ª CÂMARA CÍVEL 7ª CÂMARA CÍVEL 8ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL 10ª CÂMARA CÍVEL 11ª CÂMARA CÍVEL 12ª CÂMARA CÍVEL 13ª CÂMARA CÍVEL 14ª CÂMARA CÍVEL 15ª CÂMARA CÍVEL 16ª CÂMARA CÍVEL 17ª CÂMARA CÍVEL 18ª CÂMARA CÍVEL 19ª CÂMARA CÍVEL 20ª CÂMARA CÍVEL 1ª CÂMARA CRIMINAL 2ª CÂMARA CRIMINAL 3ª CÂMARA CRIMINAL 4ª CÂMARA CRIMINAL 5ª CÂMARA CRIMINAL 6ª CÂMARA CRIMINAL 7ª CÂMARA CRIMINAL 8ª CÂMARA CRIMINAL ÓRGÃO ESPECIAL 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 3º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 5º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 6º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 7º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 8º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 9º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS CONSELHO DA MAGISTRATURA 1ª Seção Cível 2ª Seção Cível 4ª Câmara Cível Especializada 8ª Câmara Cível Especializada 16ª Câmara Cível Especializada 21ª Câmara Cível Especializada 9ª Câmara Criminal Especializada * Relator Selecione... Abel Machado de Miranda Abreu Leite Adilson da Silva da Conceição (JD) Adilson Lamounier Adriano de Mesquita Carneiro Adriano de Pádua Nakashima (JD) Affonso Geraldo S Ferreira Afrânio Vilela Agostinho Gomes de Azevedo Alanir José Hauck Rabeca (JD) Alaor Alves de Melo Júnior (JD) Albergaria Costa Alberto Aluízio Pacheco de Andrade Alberto Deodato Neto Alberto Diniz Junior Alberto Henrique Alberto Vilas Boas Alexandre Ferreira (JD) Alexandre Santiago Alexandre Verneque Soares (JD) Alexandre Victor de Carvalho Alice Birchal Almeida Melo Aloysio Nogueira Altair Resende de Alvarenga (JD) Aluízio Quintão Alvim Soares Alvimar de Ávila Alyrio Ramos Âmalin Aziz Sant'Ana Amauri Pinto Ferreira Amaury Silva (JD) Amilar Campos Oliveira Amorim Siqueira Ana Maria Lammoglia Jabour (JD) Ana Paula Caixeta Anacleto Falci (JD) Anacleto Rodrigues Andréa Cristina de Miranda Costa (JD) Ângela de Lourdes Rodrigues ANTONIO ANIBAL PACHECO Antônio Armando dos Anjos Antônio Bispo Antônio Braga Antônio Carlos Cruvinel Antônio de Pádua Antônio Hélio Silva Antônio Sérvulo Aparecida Grossi Argemiro Otaviano Andrade Armando Barreto Marra (JD) Armando Freire Arnaldo Maciel Arthur Alexandre Mafra Ather Aguiar (JD) Audebert Delage Augusto Valladao Áurea Brasil Ayrton Maia Bady Curi Baeta Neves Bárbara Livio (JD) Batista de Abreu Batista Franco Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Beatriz Pinheiro Caires Belizário de Lacerda Bernardino Godinho Campos Branca Margarida Pereira Renno Brandão Teixeira Bruno Terra Dias Cabral da Silva Caetano Carelos Caetano Levi Lopes Caio Castro Carlos Eduardo da Silva (JD) Carlos Henrique Perpétuo Braga Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos (JD) Carlos Horta Pereira Carlos José Cordeiro (JD) Carlos Levenhagen Carlos Roberto de Faria Caroline Dias Lopes Bela (JD) Carreira Machado Cássio Azevedo Fontenelle (JD) Cássio Salomé Catta Preta Cavalcante Motta Célio César Paduani Celio Valle da Fonseca CELSO ALVES DE MELO Cínthia Faria Honório Delgado (JD) Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes (JD) Claret de Moraes Cláudia Helena Batista (JD) Cláudia Maia Cláudio Alves de Souza (JD) Cláudio Costa Cláudio Henrique Cardoso Brasileiro (JD) Clayton Rosa de Resende (JD) Corrêa Camargo Corrêa de Marins Corrêa Junior Costa Val D. Viçoso Rodrigues Daniela Diniz (JD) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Danilo Furtado Danton Soares Martins Dárcio Lopardi Mendes Dayse Mara Silveira Baltazar (JD) Delmival de Almeida Campos Delvan Barcelos Júnior Denes Marcos Vieira (JD) Denise Pinho da Costa Val Dídimo Inocêncio de Paula Dirceu Walace Baroni Domingos Coelho Doorgal Borges de Andrada Dorival Guimarães Pereira Duarte de Paula Edelberto Santiago Edgard Penna Amorim Edilson Olímpio Fernandes Edir Guerson Medeiros (JD) Edison Feital Leite Edivaldo George dos Santos Ediwal Jose de Morais Edmundo José Lavinas Jardim (JD) Edson de Almeida Campos Junior Eduardo Andrade Eduardo Augusto Gardesani Guastini (JD) Eduardo Brum Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado) Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro ( JD Convocado) Eduardo Machado Eduardo Mariné da Cunha Electra Benevides Eli Lucas de Mendonça Elias Camilo Elisson Guimaraes Élito Batista de Almeida (JD Convocado) Elpídio Donizetti Emerson Chaves Motta (JD) Enéias Xavier Gomes Erlânia Zica e Silva Lucas Pereira (JD) Ernane Barbosa Neves (JD) Ernane Fidélis Erony da Silva Estevão Lucchesi Eulina do Carmo Almeida Eurípedes Correia de Amorim Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado) Evandro Lopes da Costa Teixeira Evangelina Castilho Duarte Eveline Felix Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) Fabiano Rubinger de Queiroz Fábio Aurélio Marchello (JD) Fabio Maia Viani Fabio Teixeira R Chaves Fábio Torres de Sousa Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Fernanda Chaves Carreira Machado (JD) Fernanda Machado de Moura Leite (JD) Fernando Botelho Fernando Bráulio Fernando Caldeira Brant Fernando Lins Fernando Starling Flavia de Vasconcellos Araújo Silva (JD) Flávio Barros Moreira (JD) Flávio Junqueira Silva (JD) Flávio Leite Fortuna Grion Francisco Figueira Francisco Figueiredo Francisco José da Silva (JD) Francisco Kupidlowski Francisco Lacerda de Figueiredo (JD) Francisco Lopes de Albuquerque Francisco Reis de Brito Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) Franklin Higino Caldeira Filho Frederico Bittencourt Fonseca (JD) Freitas Barbosa Furtado de Mendonça Garcia Leão Generoso Filho Geraldo Augusto Geraldo Cruz Geraldo Magela Reis Alves (JD) Geraldo Reis Alves Geraldo Ribeiro do Vale Gilson Soares Lemes Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço (JD) Glauco Fernandes Gomes Lima Gouvêa Rios Gudesteu Biber Guido de Andrade Guilherme de Azeredo Passos Guilherme Luciano Baeta Nunes Guimarães Mendonça Gustavo Capanema de Almeida Gutemberg da Mota e Silva Habib Felippe Jabour Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) Haroldo Pimenta (JD) Hélcio Valentim Hélio Armond Werneck Cortes Hélio Costa Heloisa Combat Henrique Abi-Ackel Torres Henrique Oswaldo Pinto Marinho (JD Convocado) Herbert Carneiro Herculano Rodrigues Hércules Barbosa Herondes João de Andrade Hilda Teixeira da Costa Hugo Bengtsson Humberto Theodoro Junior Hyparco Immesi Iracy Jardim Irmar Ferreira Campos Isalino Lisbôa Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado) Jacomino Inacarato Jair Francisco dos Santos (JD Convocado) Jair Leonardo Lopes Jair Varão Jane Silva Jaqueline Calábria Albuquerque Jarbas Ladeira Jaubert Carneiro Jaques João Adilson Nunes Oliveira (JD) Joao Batista da Costa e Silva João Cancio João Ecyr Mota Ferreira (JD) João Fábio Bomfim Machado de Siqueira (JD) João Quintino Joao Quintino da Silva João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado) Joaquim Alves de Andrade Joemilson Donizetti Lopes José Affonso da Costa Côrtes José Alfredo Junger de Souza Vieira (JD) José Amado Henriques José Amancio José Américo Martins da Costa José Antonino Baía Borges José Antônio Braga José Arthur José Arthur Filho José Augusto Lourenço dos Santos José Brandão Resende José Carlos Abud José Costa Loures Jose da Costa Rios Filho Jose de Barros José de Carvalho Barbosa José Domingues Ferreira Esteves José Eustáquio Lucas Pereira Jose Fernandes Filho José Flávio de Almeida José Francisco Bueno José Hélio da Silva (JD) José Leão Santiago Campos (JD) JOSÉ LOYOLA José Luiz de Moura Faleiros José Marcos Vieira José Maria de Lima Torres JOSÉ MARRARA José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) Jose Norberto Vaz de Mello José Octávio de Brito Capanema Jose Oswaldo de Oliveira Leite José Roberto Poiani (JD) José Rubens Borges Matos (JD) Judimar Biber Juliana Campos Horta Juliano Abrantes Rodrigues (JD) Júlio César Lorens Júlio Cezar Guttierrez Julio Luiz de Lucena Pereira Jurema Miranda Kárin Emmerich Karla Dolabela Irrthum (JD) Kelsen Carneiro Kildare Carvalho Lamberto Sant Anna Lauro Bracarense Lauro Pacheco M Filho Leite Praça Leonardo de Faria Beraldo Leonardo Guimarães Moreira (JD) Leonidio Mathias Doehler Leopoldo Mameluque Letícia Drumond (JD) Lílian Maciel Lincoln Rocha Lindolfo Paoliello Llewellyn Medina Lucas Pereira Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes Luciana de Oliveira Torres (JD) Luciano Pinto Lucinalva Ferraz dos Santos (JD) Lúcio de Brito Lúcio Urbano Luís Carlos Gambogi Luís Fernando de Oliveira Benfatti (JD) Luiz Artur Hilário Luiz Carlos Biasutti Luiz Carlos Cardoso Negrão (JD) Luiz Carlos Gomes da Mata Luiz Carlos Rezende e Santos (JD Convocado) Luiz Fernando Rennó Matos (JD) Luiz Flávio Ferreira (JD) Luiz Gonzaga Silveira Soares Luzia Divina de Paula Peixôto Luziene Barbosa Lima (JD Convocada) Maciel Pereira Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Manoel dos Reis Morais Manuel Saramago Marcelo Carlos Cândido (JD) Marcelo de Oliveira Milagres Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) Marcelo Pereira da Silva Marcelo Rodrigues Marcelo Rodrigues Fioravante (JD) Márcia De Paoli Balbino Márcia de Sousa Victoria (JD) Márcia Milanez Marcílio Eustáquio Santos Marcio Aristeu Monteiro de Barros Márcio Idalmo Santos Miranda Marcio Sollero Marco Antônio de Melo Marco Aurelio Ferenzini Marco Aurélio Ferrara Marcolino Marcos Flávio Lucas Padula Marcos Henrique Caldeira Brant Marcos Lincoln Marcus Caminhas Fasciani (JD) Maria Celeste Porto Maria Cristina Cunha Carvalhais Maria das Graças Rocha Santos Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocado) Maria Elza Maria Inês Souza Maria Isabel Fleck (JD Convocada) Maria Isabela Freire Cardoso (JD) Maria Lúcia Cabral Caruso Maria Luíza de Marilac Maria Luiza Santana Assunção Mariangela Meyer Marino da Costa e Silva Mariza Porto Mateus Queiroz de Oliveira (JD) Matheus Chaves Jardim Maurício Barros Mauricio de Paula Delgado Maurício Navarro Bandeira de Mello (JD) Maurício Pinto Ferreira Maurício Simões Coelho Junior (JD) Maurício Soares Maurílio Gabriel Mauro Pena Rocha (JD) Mauro Soares de Freitas Mercêdo Moreira Milton Fernandes Milton Lívio Salles (JD Convocado) Moacir Pedroso Moacyr Brant Moacyr Lobato Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa Mônica Libânio Monteiro Ferraz Moreira Diniz Morvan Rabelo de Rezende (JD) Mota e Silva Mozart Xavier Lopes Murilo Pereira Myriam Saboya Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) Nelson Missias de Morais Nepomuceno Silva Newton Teixeira Carvalho NEY PAOLINELLI DE CASTRO Nicolau Lupianhes Neto Nicolau Masselli Nilo Lacerda Nilson de Pádua Ribeiro Júnior (JD) Nilson Reis Octavio Augusto De Nigris Boccalini Octávio de Almeida Neves Odilon Ferreira Oliveira Firmo Orlando Carvalho Orlando Israel de Souza (JD) Osmando Almeida Otávio Portes Páris Peixoto Paula Cunha e Silva Paulo Balbino Paulo Calmon Nogueira da Gama Paulo Cézar Dias Paulo de Rezende Barros Paulo de Tarso Tamburini Souza Paulo Fernando Naves de Resende (JD) Paulo Medina Paulo Mendes Álvares Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) Paulo Rubens Salomão Caputo (JD) Paulo Tinoco Paulo Tristão Machado Júnior (JD) Paulo Viana Goncalves Pedro Aleixo Pedro Bernardes de Oliveira Pedro Bitencourt Marcondes Pedro de Lima Pedro Guimarães Pereira (JD) Pedro Henriques Pedro Quintino do Prado Pedro Vergara Peixoto Henriques Pereira da Silva Pinheiro Lago Raimundo Messias Júnior Ramom Tácio Régia Ferreira de Lima (JD) Régulo Peixoto Reinaldo Daniel Moreira (JD) Reinaldo Portanova Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Renata Abranches Perdigão (JD) Renato Dresch Renato Martins Jacob Renzzo Giaccomo Ronchi (JD) Reynaldo Ximenes Carneiro Richardson Xavier Brant (JD Convocado) Rinaldo Kennedy Silva Roberto Apolinário de Castro Roberto Borges de Oliveira Roberto Vasconcellos Rodrigo Márcio Sousa Rezende (JD) Rodrigues Pereira (JD Convocado) Rogério Coutinho Rogério Medeiros Roney Oliveira Rosângela Fátima De Freitas (JD) Rosauro Vieira Junior RUBEM MIRANDA Rubens Eulálio de Souza Rubens Fiuza Campos Rubens Gabriel Soares Rubens Lacerda Rubens Xavier Rui de Almeida Magalhães SALATIEL FERNANDES Saldanha da Fonseca Sálvio Chaves SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Sandra Fonseca Schalcher Ventura Sebastiao Helvecio Rosenburg Sebastião Pereira de Souza Selma Marques Senra Delgado Sérgio André da Fonseca Xavier Sérgio Braga Sérgio Lellis Santiago Sérgio Resende Shirley Fenzi Bertão Sidnei Ponce (JD) Sidney Alves Affonso Silas Vieira Sylvio de Moraes Lemos Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho (JD) Tarcisio Martins Costa Tenisson Fernandes Teresa Cristina da Cunha Peixoto Thiago Colnago Cabral (JD) Tiago Gomes de Carvalho Pinto Tiago Pinto Tibagy Salles Tibúrcio Marques Unias Silva Valdez Leite Machado Valeria Rodrigues Valladares do Lago Vanessa Verdolim Hudson Andrade Veiga de Oliveira Versiani Penna Vicente de Oliveira Silva Vicente de Paula Borges Vieira de Brito Vinícius de Ávila Leite (JD) Vitor Luís de Almeida (JD) Wagner Aristides Machado da Silva Pereira (JD) Wagner de Luna Carneiro Wagner de Oliveira Cavalieri (JD Convocado) Wagner Wilson Walner Barbosa Milward de Azevedo Walter Luiz Walter Pinto da Rocha Walter Veado Wander Marotta Wanderley Paiva Washington Ferreira Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado) William Romualdo da Silva William Silvestrini Wilson Benevides Yeda Athias Zulman Galdino Classe Selecione... Agravo Interno Cr Agravo Interno Cv Agravo Regimental-Cr Agravo Regimental-Cv Agravo de Execução Penal Agravo de Instrumento-Cr Agravo de Instrumento-Cv Agravo em Resp Anistia Ap Cível/Rem Necessária Apelação Criminal Apelação Cível Arg Inconstitucionalidade Arg Inconstitucionalidade Arresto / Hipoteca Legal Assistência Judiciária Auto Prisão em Flagrante Aval. Atestar Dep. Drogas Avocatória Ação Civil Pública Ação Cv Improbidade Adm Ação Declaratória Constit Ação Direta Inconst Ação Penal - Ordinário Ação Penal - Sumaríssimo Ação Penal - Sumário Ação Penal Compet do Júri Ação Popular Ação Rescisória Calúnia/Injúria/Difamação Carta Precatória-Cr Carta Precatória-Cv Carta Testemunhável Carta de Ordem-Cr Carta de Ordem-Cv Cautelar Inominada -Crime Comunicação-Susp.Afir. JD Comutação de Pena Conflito de Competência Conflito de Jurisdição Consig Pagamento Conversão de Pena Correição Extraordinária Correição Ordinária Correição Parcial (Adm) Correição Parcial Crime Correição Parcial Cível Crime C/ Prop Intelectual Crime C/ Prop. Industrial Crimes Abuso Autoridade Crimes Ambientais Crimes C/ Prop Imaterial Crimes Resp Func Público Crimes de Imprensa Cumprimento Prov.Sentença Cumprimento de Sentença Desaforamento Julgamento Dissídio Coletivo Greve Emb Infring e de Nulidade Embargos Infringentes Embargos de Declaração-Cr Embargos de Declaração-Cv Embargos de Terceiro Embargos de Terceiro - Cr Embargos à Execução Exc Ilegitimidade Parte Excesso ou Desvio Exceção Impedimento-Cr Exceção Incompetência -Cr Exceção Suspeição-Cr Exceção da Verdade Exceção de Coisa Julgada Exceção de Litispendência Execução Cível Execução Provisória Execução da Pena Exibição documento/coisa Expropriação Lei 8.257/91 Habeas Corpus Criminal Habeas Corpus Cível Habeas Data Habilitação IAC - Cv IRDR - Cv Impugnação Valor Causa Inc Unif Jurisprudência Inc Unif Jurisprudência Inc.Desc.Pers.Jurídica Incid. Imped. Cível Incid.Susp.Cível Incidente Incompetência Indulto Inquérito Policial Insanidade Mental Acusado Inspeção Intervenção em Município Investigação magistrado Liberdade Prov.c/s Fiança Liq Prov por Arbitramento Liq.Prov,.Proc.Comum Liquidação Arbitramento Liquidação Proc. Comum-Cv Mandado de Injunção Mandado de Seg. Coletivo Mandado de Segurança Mandado de Segurança - Cr Med Invest Org Criminosas Med Protetiva Urg-M Penha Notif. Explicações (L.I.) Notificação p Explicações Notícia de Crime Oposição Ped Busca e Apreensão -Cr Ped.Conc.Susp.Ap.Cv PedDesReavSubsSus Pedido Con.Ef.S.Resp/Rext Pedido Prisão Preventiva Pedido Prisão Temporária Pedido Quebra de Sigilo Pedido de Providências Petição - Criminal Petição - Cível Proc Esp Lei Antitóxicos Proc. Adm. Proc. Adm. - Comissão Proc. Adm. Magistrado Proc. Investigatório MP Proced. Conciliatório Processo Administrativo Prod. Antecipada Prova Projeto de Súmula RExt com Agravo Reabilitação Rec Adm Discplin Servidor Rec em Sentido Estrito ReclCriminal Reclam. Pré-processual Reclamação Reclamação Disciplinar Recurso Administrativo Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Relaxamento de Prisão Remessa Necessária-Cr Remessa Necessária-Cv Repres por Excesso Prazo Requisição Pequeno Valor Rest Coisas Apreendidas RestCoisasApreInfracional Restauração de Autos Restauração de Autos-Cr Revisão Criminal Seqüestro Sindicância Superveniência de doença Susp de Liminar/Sentença Suspensão Exec Sentença Suspensão da Segurança Termo Circunstanciado Transf. Estabelec. Penais Tutela Antecipada Anteced Tutela Cautelar Anteceden Unificação de penas Assunto:           Data da Publicação a Data do Julgamento a Referência Legislativa           * Nº Ano Legisl. Norma Artigo ART C/C CAP PU PAR INC ALI LET ITE ART C/C CAP PU PAR INC ALI LET ITE ART C/C CAP PU PAR INC ALI LET ITE ART C/C CAP PU PAR INC ALI LET ITE           * Para referência legislativa não cadastrada, utilize o campo abaixo.      * pelo menos um dos campos é obrigatório. Resultados por Página 10 20 50