Súmulas do TJMG
Acórdãos
Decisões Monocráticas
Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência
Súmulas
Decisões de Turma Recursal
Decisões de Turma Recursal - PJe
Sentenças
Ajuda
Acesse a página de Súmulas do Tribunal de Justiça compendiadas pelo Órgão Especial, pela 1ª Seção Cível e pela 2ª Seção Cível
Enunciados de súmula criminal aprovados pelo Grupo de Câmaras Criminais (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012)
Enunciados de súmula aprovados pela 1ª Câmara Criminal (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012)
Enunciados de súmula aprovados pela 4ª Câmara Cível (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012)
Enunciados de súmula do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais